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Francisco Charles Moura
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Sandro Silva
Comentário ·
há 9 anos
A falta de habilitação do condutor do veículo não afasta a cobertura do seguro de vida
Dr Fabiano Silva de Andrade
·
há 9 anos
Ótima matéria, além de esclarecedora.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC XXXXX-49.2012.8.17.0000 PE XXXXX-49.2012.8.17.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO NA REMESSA DO INQUÉRITO POLICIAL AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO JÁ PROVIDENCIADA. NOTIFICA...
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